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Direito dos Contratos

O que muda para o marketing brasileiro com a lei geral de proteção aos dados pessoais (LGPDP)

No ano passado (2017), empresas de marketing da Europa se viram desafiadas pela GDPR, uma lei que regulamentou o uso de informações pessoais de usuários e que inspirou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil. A GDPR chamou a atenção de empresas de todos os segmentos quanto à importância dos dados fornecidos por seus clientes. E fez com que organizações se adaptassem a uma nova realidade, trazendo diversas mudanças para suas estratégias de marketing.

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egurador pode negar cobertura à apólice de seguro de vida em caso de morte causada pelo Coronavírus (COVID-19)?

A extensão da cobertura securitária em tempos de pandemia: o segurador pode negar cobertura à apólice de seguro de vida em caso de morte causada pelo Coronavírus (COVID-19)?

Enfim. Imagine-se que, ao abrir uma conta “nesse” Banco, ou ao contratar cheque especial, cartão de crédito, ou o financiamento de um automóvel, o Banco lhe oferece um seguro de vida. Qual a extensão da cobertura? “vale” para morte por acidente? “vale”  em caso de morte acidental? “vale” em caso de morte causada por uma pandemia?

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Veja os principais cuidados ao elaborar um contrato

Veja os principais cuidados ao elaborar um contrato

Abrir um negócio, constituir uma sociedade, comprar ou alugar um imóvel são algumas das situações que exigem a elaboração e a assinatura de um contrato. No entanto, é preciso cuidado tanto na hora de redigi-lo, para que todos os pontos importantes sejam devidamente esclarecidos, quanto no momento de assiná-lo. O[…]

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Empregador não é obrigado a pagar anuidades devidas às profissões regulamentadas

Após uma empresa recorrer contra a sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias, o desembargador do TRT/SP, Ricardo Verta Luduvice deu razão ao empregador.[…]

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Exploração dos serviços de táxi não é estendida a sucessores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou inconstitucionais os artigos 4º, parágrafo 4º, 5º, parágrafo 3º, alínea a, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.273/2014, do município de Estrela. A lei cria normas para a exploração do serviço de táxi na[…]

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