Giongo Advogados

Direito dos Contratos

Empregador não é obrigado a pagar anuidades devidas às profissões regulamentadas

Após uma empresa recorrer contra a sentença de 1º grau, questionando sobre a determinação de reembolsar as quantias pagas pelo autor da ação ao Conselho Regional de Contabilidade e também sobre o pagamento dobrado de dois períodos de férias, o desembargador do TRT/SP, Ricardo Verta Luduvice deu razão ao empregador.[…]

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Exploração dos serviços de táxi não é estendida a sucessores

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgou inconstitucionais os artigos 4º, parágrafo 4º, 5º, parágrafo 3º, alínea a, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 6.273/2014, do município de Estrela. A lei cria normas para a exploração do serviço de táxi na[…]

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Juíza homologa acordo de R$ 7,2 milhões entre o jogador e clube gaúcho

O acordo entre o jogador Kleber e o Grêmio Football Porto-alegrense foi homologado pela juíza Maria Silvana Rotta Tedesco, titular da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, na manhã do dia 1º de junho. Na ação trabalhista, o atacante solicitava o pagamento de salários atrasados e verbas relativas a[…]

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