O fim da escala 6×1 ainda não é lei. Mas o planejamento precisa começar agora.
O debate sobre a redução da jornada de trabalho deixou de ser uma possibilidade política e tornou-se uma necessidade de planejamento financeiro. Com a PEC avançando no Congresso e o suporte técnico de órgãos como o Ipea, as empresas de escala precisam antecipar o impacto em suas estruturas de custo.
O conflito de paradigmas: a distância entre a tese do STF e a prática dos TRTs
O cenário jurídico atual revela um conflito estrutural entre as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a prática dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), gerando insegurança para empresas que operam com contratação de pessoas jurídicas (PJs).
O impacto da decisão do STF sobre as condenações trabalhistas
Decisão do STF limita condenações trabalhistas ao valor da causa, impedindo surpresas financeiras e garantindo maior previsibilidade ao caixa das empresas.
O impacto da recente decisão do TST sobre a Terceirização
A terceirização, amparada pela Lei nº 13.429/2017, trouxe flexibilidade, mas também riscos acentuados quanto à responsabilidade subsidiária. A jurisprudência, que antes priorizava o esgotamento dos bens da devedora principal e de seus sócios (benefício de ordem), sofreu uma virada importante com o julgamento do RR 247-93.2021.5.09.0672 pelo TST.
Gestão de passivo trabalhista em grandes corporações
A auditoria preventiva nestes tópicos é indispensável para evitar litígios de alto volume. Contar com uma assessoria jurídica preventiva é imprescindível para evitar passivo trabalhista.
Escala 6×1 em debate: o futuro das grandes operações no Brasil
O avanço recente no Congresso sobre a escala 6×1 recoloca no centro do debate um tema sensível para operações intensivas em mão de obra. A discussão não é apenas sobre redução de jornada, mas sobre como preservar previsibilidade, custo e continuidade da operação.
A PEC 148 de 2015, aprovada na CCJ, prevê a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas, com a garantia constitucional de dois dias consecutivos de descanso remunerado.
Negociação coletiva em debate no TST
Em tese aprovada pelo plenário, o TST afirmou que sindicatos podem ajuizar dissídio coletivo quando houver recusa injustificada da entidade patronal em negociar.
Autodeclaração de hipossuficiência econômica em debate no STF
A retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a autodeclaração de hipossuficiência econômica traz um alerta para quem gere grandes volumes de contencioso. O tema transcende a técnica jurídica e impacta diretamente indicadores cruciais: volume, provisões, acordos e previsibilidade orçamentária.
Pejotização
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral sobre o tema (Tema 1389) e ainda não consolidou uma tese definitiva.
O que está em jogo não é apenas PJ ou CLT. O verdadeiro ponto é o desalinhamento entre a forma contratual desejada e a rotina operacional construída ao longo do tempo.
STF discute a existência de vínculo entre motoristas e aplicativos.
O Supremo Tribunal Federal discute a existência de vínculo entre motoristas e aplicativos. Ao mesmo tempo, uma pesquisa do Datafolha revela que seis em cada dez motoristas da Uber não querem carteira assinada.