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Quem possui um aparelho de telefone celular e tem conta em alguma institui\u00e7\u00e3o financeira sediada no pa\u00eds – ou seja, praticamente toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira – j\u00e1 recebeu uma liga\u00e7\u00e3o de um agente do \u201cseu\u201d Banco oferecendo, quem sabe, um seguro residencial, ou um seguro \u201ccontra\u201d furto de ve\u00edculo.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 tamb\u00e9m aquelas ocasi\u00f5es especiais em que, ao financiar um im\u00f3vel, por exemplo, o consumidor \u00e9 surpreendido com oferta de um seguro de vida, dentre tantos outros \u201cprodutos\u201d que lhe s\u00e3o apresentados pelo agente banc\u00e1rio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enfim. Imagine-se que, ao abrir uma conta \u201cnesse\u201d Banco, ou ao contratar cheque especial, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ou o financiamento de um autom\u00f3vel, o Banco lhe oferece um seguro de vida. Qual a extens\u00e3o da cobertura? \u00c9 v\u00e1lido para morte por acidente? Em caso de morte acidental? \u201cVale\u201d em caso de morte causada por uma pandemia?<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o que se deseja, obviamente, mas supondo que em caso de morte do titular, o dependente, ou o benefici\u00e1rio desse seguro (a esposa, um filho, ou outro ente querido) ser\u00e1 contemplado com o valor previsto na ap\u00f3lice? E se o falecimento do titular tiver sido ocasionado pelo Coronav\u00edrus (COVID-19)?<\/span><\/p>\n

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Permiss\u00e3o \u201clegal\u201d para restringir a cobertura em caso de morte causada por pandemia<\/b><\/h2>\n

No Brasil, quem regulamenta aquelas \u201cletrinhas mi\u00fadas\u201d nos contratos de seguro<\/a> \u00e9 a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP), por for\u00e7a do que estabelece o art. 35 do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 23 de novembro de 1966.\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora essa norma j\u00e1 tenha comemorado alguns anivers\u00e1rios, ainda continua vigente, isto \u00e9, ainda surte seus efeitos. Adiante, o art. 36 desse Decreto-Lei, que cria a SUSEP, d\u00e1 \u00e0 entidade o poder regulamentar as opera\u00e7\u00f5es, ou seja, os contratos de seguro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Munido desse poder, depois de v\u00e1rias \u201cprimaveras\u201d, a SUSEP estabeleceu regras que orientam a elabora\u00e7\u00e3o dos contratos de seguro por interm\u00e9dio da Circular n\u00ba 440, de 27 de junho de 2012.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m de prever alguns par\u00e2metros m\u00ednimos para os contratos de seguro de vida (art. 7\u00ba), a Circular SUSEP n\u00ba 440 previu a possibilidade \u2013 desde que expressamente pactuado \u2013 a exclus\u00e3o de cobertura no caso de morte causada por em raz\u00e3o da qual os \u00f3rg\u00e3os competentes tenham reconhecido ser causa de uma pandemia. Vejamos o que diz a al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do art. 12 dessa norma:<\/span><\/p>\n

Art. 12. As exclus\u00f5es espec\u00edficas relativas a cada cobertura dever\u00e3o estar relacionadas logo ap\u00f3s a descri\u00e7\u00e3o dos riscos cobertos em todos os documentos contratuais, inclusive nos bilhetes, ap\u00f3lices e certificados individuais, e est\u00e3o limitadas a:\u00a0<\/span><\/p>\n

I \u2013 Nas coberturas classificadas como microsseguro de pessoas:<\/span><\/p>\n

d) epidemia ou pandemia declarada por \u00f3rg\u00e3o competente;<\/span><\/p><\/blockquote>\n

De fato, n\u00e3o se pode desprezar o direito da seguradora de obter lucros em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua atividade, mas tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 por isso que o contratante dever\u00e1 se submeter a regras que o submetem a onerosidade excessiva.<\/span><\/p>\n

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