Tema 1.137 do STJ e a virada de chave nas execuções cíveis
O julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolida o entendimento sobre a aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 nas execuções cíveis. A tese fixada pelo STJ estabelece que, nas execuções cíveis submetidas ao CPC, as medidas atípicas são cabíveis desde que aplicadas de forma prioritariamente subsidiária, com fundamentação adequada às especificidades do caso, observando os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e da limitação temporal, sempre ponderando efetividade da execução e menor onerosidade ao executado.
Escala 6×1 em debate: o futuro das grandes operações no Brasil
O avanço recente no Congresso sobre a escala 6×1 recoloca no centro do debate um tema sensível para operações intensivas em mão de obra. A discussão não é apenas sobre redução de jornada, mas sobre como preservar previsibilidade, custo e continuidade da operação.
A PEC 148 de 2015, aprovada na CCJ, prevê a redução progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas, com a garantia constitucional de dois dias consecutivos de descanso remunerado.
Autodeclaração de hipossuficiência econômica em debate no STF
A retomada do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre a autodeclaração de hipossuficiência econômica traz um alerta para quem gere grandes volumes de contencioso. O tema transcende a técnica jurídica e impacta diretamente indicadores cruciais: volume, provisões, acordos e previsibilidade orçamentária.
Pejotização
Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral sobre o tema (Tema 1389) e ainda não consolidou uma tese definitiva.
O que está em jogo não é apenas PJ ou CLT. O verdadeiro ponto é o desalinhamento entre a forma contratual desejada e a rotina operacional construída ao longo do tempo.
Justiça do Trabalho: o recorde de 2025
Justiça do Trabalho com o recorde de 2,3 milhões de ações em 2025. O fim dos custos para o autor e a advocacia predatória criam um cenário de alto risco empresarial.